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1. INTRODUÇÃO
Ao utilizar ou visitar o website alojado em www.pestana.com (“Site”) ou alguma das informações, ficheiros de dados, texto escrito, gráficos, links, ficheiros áudio ou outros sons, fotografias, vídeos ou outras imagens (em conjunto, “Conteúdos”), recursos e serviços, incluindo newsletter (em conjunto, incluindo os Conteúdos, os “Serviços”) através dela disponibilizados, está, enquanto utilizador ou visitante dos mesmos (“Utilizador”), a concordar com e a aceitar (i) os presentes Termos de Uso (“Termos de Uso”) e (ii) a política de privacidade e de protecção de dados pessoais disponível em Política de Privacidade.
O Site é detido pela sociedade PESTANA MANAGEMENT - SERVIÇOS DE GESTÃO S.A., sociedade anónima com sede na Rua Jau, n.º 54, 1300 - 314, Lisboa, inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 511230397, com o capital social de EUR 1.000.000 (“Pestana Management”), entidade que integra o grupo hoteleiro Pestana Hotel Group.
Através do Site, a Pestana Management dá ao Utilizador acesso aos Serviços. Os Serviços, incluindo actualizações, desenvolvimentos, novas ferramentas e/ou novas propriedades Web, estão sujeitos aos presentes Termos de Uso.
A realização de reservas de viagens e/ou alojamento pode ser efectuada através do Site, embora a contraparte nos contratos celebrados através do Site que tenham como objecto a prestação de serviços turísticos seja outra entidade do Grupo Pestana, devidamente licenciada e identificada nas Condições Gerais de Reserva, limitando-se a Pestana Management a disponibilizar a plataforma que permite a contratação dos serviços pelo Utilizador, não assumindo consequentemente qualquer responsabilidade por problemas emergentes da execução desses contratos.
2. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE GERAIS DO UTILIZADOR
A Pestana Management reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, limitando-se a colocar as alterações online no Site, sendo da exclusiva responsabilidade do Utilizador a verificação e cumprimento dos mesmos aquando de cada utilização. O uso do Site depois da publicação das alterações constitui a aceitação da redacção actualizada dos Termos de Uso. Caso não esteja de acordo com as alterações efectuadas ou, de um modo geral, com os Termos de Uso, deve deixar, de imediato, de utilizar o Site e os Serviços.
Ao aceder, utilizar e descarregar materiais do Site, o Utilizador concorda, em seu nome e/ou em representação da entidade em nome de quem estiver a actuar, cumprir pontualmente com o disposto nos presentes Termos de Uso, garantindo ter poderes para actuar em nome do terceiro que representa, se for esse o caso.
Está expressamente vedado o acesso aos Serviços por quaisquer outros meios que não através do interface disponibilizado pela Pestana Management, bem como o acesso (ou tentativa de acesso) ao Site e/ou aos Serviços através de meios automatizados (incluindo o uso de scripts ou web crawlers).
Está expressamente proibida a utilização do Site para outros fins que não aqueles a que o Site se destina, incluindo fins ilegais ou quaisquer outros que possam ser considerados prejudiciais para a imagem da Pestana Management no mercado. A usurpação, contrafacção, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito, a identificação ilegítima e a concorrência desleal são puníveis criminalmente.
É também proibido ao Utilizador criar ou introduzir neste Site quaisquer tipos de vírus ou programas que o danifiquem ou contaminem ou aconselhar terceiros a fazê-lo.
Conta de Utilizador
De forma a poder aceder a certos Serviços e a áreas restritas do Site, pode ser-lhe solicitado que forneça alguns dados pessoais (tais como a identificação e dados de contacto), no âmbito do processo de registo para a criação de uma conta de Utilizador no Site (“Conta de Utilizador”). Deve indicar um endereço de correio electrónico válido e ao qual tenha o direito de aceder legitimamente, assim como quaisquer outras informações necessárias para concluir o processo de registo. A informação disponibilizada deve estar actualizada, completa e precisa.
O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade da sua palavra passe. Caso detecte algum uso ilícito da sua Conta de Utilizador, deve notificar de imediato a Pestana Management. Não obstante, pode ser responsabilizado pela Pestana Management ou por terceiro pela utilização ilícita da sua Conta de Utilizador ou da sua palavra passe.
A conta de Utilizador só deve ser utilizada por terceiro com o consentimento do respectivo titular.
O Utilizador é exclusivamente responsável por quaisquer danos emergentes ou lucros cessantes causados pela sua conduta ilícita ao utilizar o Site e os Serviços e pelos Conteúdos que disponibilize no Site.
Caso a Pestana Management desactive ou de outra forma retire o acesso à sua Conta de Utilizador, o Utilizador compreende e aceita que pode ficar impedido de aceder a certas áreas restritas do Site, aos detalhes da sua Conta de Utilizador ou a quaisquer conteúdos aí existentes.
3. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA PESTANA MANAGEMENT
A Pestana Management reserva-se o direito de (i) modificar, acrescentar ou remover partes dos Termos de Uso a todo o tempo; (ii) modificar ou terminar os Serviços por qualquer motivo e sem notificação prévia a todo o tempo; (iii) remover Contas de Utilizadores cujo conteúdo seja ilícito, ofensivo, ameaçador, difamatório, pornográfico, obsceno ou censurável ou que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros ou os Termos de Uso; (v) modificar, substituir, recusar acesso ao Site e aos Serviços, suspender ou descontinuá-los, parcial ou totalmente. Estas alterações produzirão efeitos a partir da sua colocação no Site ou da data do envio de eventuais comunicações.
A Pestana Management compromete-se a fornecer suporte técnico ao Utilizador com Conta de Utilizador, o qual só está disponível via correio electrónico.
4. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS DA PERSONALIDADE
Titularidade
Toda a informação contida no Site e nos Serviços e todos os dados e informações compilados pela Pestana Management a ela associados (tais como ficheiros de dados, texto escrito, Software, música, ficheiros áudio ou outros sons, fotografias, vídeos ou outras imagens) aos quais tenha acesso como parte dos Serviços ou através da sua utilização são considerados conteúdos da Pestana Management, de uma entidade do Grupo Pestana ou de terceiro, quando devidamente identificado. Não é permitido ao Utilizador modificar, locar, comodatar, mutuar, vender, distribuir ou criar uma obra derivada com base nos referidos conteúdos (parcial ou totalmente), a menos que tenha sido expressamente autorizado por escrito para o efeito pela Pestana Management ou por terceiro que detenha a respectiva propriedade intelectual e direitos da personalidade.
O Utilizador reconhece e concorda que a Pestana Management e as entidades aplicáveis do Grupo Pestana (conforme aplicável) retêm todos os direitos de propriedade intelectual (quer esses direitos estejam registados ou não e em qualquer parte do mundo onde esses direitos possam existir) relativos aos Serviços. A Pestana Management e as entidades aplicáveis do Grupo Pestana (conforme aplicável) retêm todos os direitos não concedidos expressamente ao Utilizador nos presentes Termos de Uso.
O Utilizador concorda ainda em não remover, ocultar nem alterar quaisquer avisos de direitos de propriedade intelectual (incluindo avisos de direitos de autor e de marcas comerciais) que possam estar afixados ou contidos nos Serviços.
Marcas e Afins
A menos que tenha expressamente sido autorizado pela Pestana Management a fazê-lo, nada nos Termos de Uso confere ao Utilizador o direito de utilizar qualquer das marcas registadas, marcas comerciais, marcas de serviços, logótipos, nomes de domínios e outras características de marca distintivas da Pestana Management ou de qualquer outra entidade do Grupo Pestana.
Software
A Pestana Management concede ao Utilizador uma licença pessoal, de âmbito territorial mundial, gratuita, intransmissível e não exclusiva para utilizar o interface de reservas existente no Site como parte dos Serviços fornecidos (“Software”). Esta licença tem como único objectivo permitir a utilização e usufruto do serviço de reservas tal como é disponibilizado no Site, da forma que é permitida pelos Termos de Uso.
Não é permitido ao Utilizador (nem pode permitir a terceiros) copiar, modificar, criar uma obra derivada, proceder à engenharia inversa, descompilação ou, de qualquer outro modo, tentar extrair o código fonte do Software ou de qualquer parte que o componha, a menos que tal seja expressamente permitido ou previsto pela legislação aplicável ou que o Utilizador tenha sido especificamente autorizado por escrito, pela Pestana Management, a fazê-lo. A não ser que a Pestana Management tenha concedido ao Utilizador uma autorização específica, por escrito, para fazê-lo, não pode ceder (ou atribuir uma sublicença de) os seus direitos de utilização do Software, conceder uma garantia relativa aos seus direitos de utilização do Software ou, em alternativa, transferir qualquer parte dos seus direitos de utilização do Software.
5. EXCLUSÃO DE GARANTIAS
NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO" E “TAL COMO SE ENCONTRAM DISPONÍVEIS” (AS IS AND AS AVAILABLE) E A PESTANA MANAGEMENT NÃO FORNECE QUALQUER TIPO DE GARANTIA RELATIVAMENTE AOS MESMOS. EM PARTICULAR, PESTANA MANAGEMENT NÃO GARANTE AO UTILIZADOR QUE (I) A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS VÁ AO ENCONTRO DAS SUAS NECESSIDADES OU EXPECTATIVAS; (II) A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO SEJA INTERROMPIDA, OU QUE SEJA PONTUAL, SEGURA OU ISENTA DE ERROS; (III) QUALQUER INFORMAÇÃO OBTIDA, RESULTANTE DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SEJA EXACTA OU FIÁVEL; E (IV) OS DEFEITOS, A EXISTIREM, NO FUNCIONAMENTO OU DA FUNCIONALIDADE DE QUALQUER SOFTWARE FORNECIDO COMO PARTE DOS SERVIÇOS SERÃO CORRIGIDOS.
NENHUMAS CONDIÇÕES, GARANTIAS OU OUTROS TERMOS (INCLUINDO QUAISQUER TERMOS IMPLÍCITOS NO QUE RESPEITA À QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO A UM FIM OU CONFORMIDADE COM A DESCRIÇÃO) SÃO APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS, EXCEPTO NA MEDIDA EM QUE SE ENCONTREM EXPRESSAMENTE DEFINIDOS NOS TERMOS DE USO.
A UTILIZAÇÃO, PELO UTILIZADOR, DO SITE, DOS SERVIÇOS, BEM COMO DE QUAISQUER MATERIAIS DESCARREGADOS OU POR OUTRA FORMA OBTIDOS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS É FEITA POR SUA CONTA E RISCO EXCLUSIVA, SENDO EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES CAUSADOS AO EQUIPAMENTO NO QUAL EFECTUE A UTILIZAÇÃO OU VISUALIZAÇÃO DO SITE, DOS SERVIÇOS E DOS MATERIAIS AÍ DISPONÍVEIS.
NADA NOS TERMOS DE USO DEVE AFECTAR OS DIREITOS PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS QUAIS O UTILIZADOR TEM SEMPRE DIREITO COMO CONSUMIDOR, SE NESSA QUALIDADE INTERVIER E SE RELACIONAR COM A PESTANA MANAGEMENT, E QUE, CONTRATUALMENTE, NÃO PODE CONCORDAR EM ALTERAR OU RENUNCIAR.
NENHUMA RECOMENDAÇÃO OU INFORMAÇÃO, ORAL OU ESCRITA, DA PESTANA MANAGEMENT DEVE SER INTERPRETADA COMO CONSTITUINDO UMA GARANTIA DE QUALQUER TIPO, A MENOS QUE ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTA NOS TERMOS DE USO.
PARA FACILITAR A ACESSIBILIDADE DO UTILIZADOR, A PESTANA MANAGEMENT PODE INCLUIR LINKS PARA SITES NA INTERNET QUE SEJAM DETIDOS OU OPERADOS POR TERCEIROS. QUANDO UTILIZAR OS LINKS PARA ESSES SITES DE TERCEIROS, O UTILIZADOR DEVE REVER E ACEITAR AS REGRAS DESSE SITE ANTES DE O UTILIZAR. O UTILIZADOR DEVE TAMBÉM ACEITAR QUE A PESTANA MANAGEMENT NÃO CONTROLA O CONTEÚDO DESSE SITE E NÃO PODE ASSUMIR QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS MATERIAIS CRIADOS OU PUBLICADOS POR ESSES SITES DE TERCEIROS. PARA ALÉM DISSO, UM LINK PARA UM SITE QUE NÃO SEJA DA PESTANA MANAGEMENT NÃO SIGNIFICA QUE ESTA APOIE O SITE OU OS PRODUTOS E SERVIÇOS AÍ REFERENCIADOS.
6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A PESTANA MANAGEMENT NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE PERANTE O UTILIZADOR POR:
(I) QUAISQUER DANOS RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO DO SITE E DOS SERVIÇOS, INCLUINDO DA RESERVA DE VIAGENS E/OU ALOJAMENTO, NA MEDIDA EM QUE ESTE SERVIÇO É PRESTADO POR OUTRA ENTIDADE DO GRUPO PESTANA;
(II) QUAISQUER DANOS RESULTANTES: (A) DE QUALQUER JUÍZO DO UTILIZADOR QUANTO À INTEGRIDADE, PRECISÃO OU EXISTÊNCIA DE QUALQUER ANÚNCIO OU QUALQUER RELAÇÃO OU TRANSACÇÃO REALIZADA COM QUALQUER ANUNCIANTE, CUJA PUBLICIDADE É APRESENTADA NOS SERVIÇOS OU NA NEWSLETTER DA PESTANA MANAGEMENT; (B) DE QUAISQUER ALTERAÇÕES QUE A PESTANA MANAGEMENT POSSA FAZER AOS SERVIÇOS OU QUALQUER CESSAÇÃO PERMANENTE OU TEMPORÁRIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (OU QUAISQUER FUNCIONALIDADES DOS SERVIÇOS); (C) DA ELIMINAÇÃO, CORRUPÇÃO OU ERRO DE ARMAZENAMENTO DE QUAISQUER CONTEÚDOS OU OUTROS DADOS DE COMUNICAÇÕES MANTIDOS OU TRANSMITIDOS POR OU ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS; (D) DA VIOLAÇÃO DIRECTA OU INDIRECTA DOS TERMOS DE USO; (E) DA NÃO MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE DA PALAVRA-PASSE OU DETALHES DA CONTA DE UTILIZADOR.
A RESPONSABILIDADE DA PESTANA MANAGEMENT A TÍTULO DE INDEMNIZAÇÃO POR QUAISQUER DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES RELACIONADOS COM O SITE E COM OS SERVIÇOS, CAUSADOS PELA PESTANA MANAGEMENT, SEUS REPRESENTANTES OU AUXILIARES ESTÁ LIMITADA AOS CASOS EM QUE ACTUE COM DOLO OU CULPA GRAVE. CASO DISCORDE, PARCIAL OU TOTALMENTE, DO SITE OU DOS SERVIÇOS, OU AINDA DOS TERMOS DE USO, DISPÕE APENAS DA FACULDADE DE DEIXAR DE UTILIZAR O SITE OU OS SERVIÇOS, CONFORME APLICÁVEL, E DE EXIGIR O CANCELAMENTO DA SUA CONTA DE UTILIZADOR.
7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Política de Privacidade encontra-se disponível em [http://www.pestana.com/pt/informacao/pages/politica-privacidade.aspx].O documento contém uma explicação dos procedimentos adoptados pela Pestana Management e por entidades terceiras que prestem serviços através do Site, no âmbito do tratamento de dados pessoais dos seus Utilizadores e da protecção da sua privacidade, aquando da utilização do Site e dos Serviços. Aceita que a Pestana Management recolha e trate os seus dados pessoais nos termos da Política de Privacidade.
8. DISPOSIÇÕES GENÉRICAS
Prevalência
Em caso de conflito entre os Termos de Uso e outras disposições específicas ou termos e condições específicos existentes no Site relativos a determinados materiais, estes devem prevalecer.
Exercício de Direitos
O não exercício ou a não aplicação imediata de direitos ou disposições pela Pestana Management, previstos nos Termos de Uso, não deve ser interpretado como uma renúncia aos mesmos.
Integralidade
Os Termos de Uso constituem o acordo integral entre o Utilizador e a Pestana Management relativamente à utilização e consulta, por aquele, do Site e dos Serviços, e regulam a utilização destes (excluindo quaisquer Serviços que possam ser fornecidos pela Pestana Management no âmbito de um contrato escrito em separado), substituindo na íntegra quaisquer acordos anteriores estabelecidos entre o Utilizador e a Pestana Management em relação ao Site e aos Serviços.
Redução
A invalidade, declarada por sentença judicial ou arbitral transitada em julgado, de alguma disposição dos Termos de Uso não determina a invalidade das demais, reservando a Pestana Management o direito, se for caso disso, de modificar os Termos de Uso em conformidade de forma a suprir a invalidade.
Notificações/Comunicações/Reclamações
Quaisquer notificações e comunicações da Pestana Management para o Utilizador ao abrigo dos Termos de Uso devem ser preferencialmente efectuadas para o endereço de email ou para a morada disponibilizados pelo Utilizador na sua Conta de Utilizador, sem prejuízo de a Pestana Management poder recorrer a outros elementos e formas de contacto.
Quaisquer notificações, comunicações e reclamações do Utilizador devem ser efectuadas, preferencialmente, para o email [guest@pestana.com] .
9. LEI E FORO APLICÁVEIS
Os Termos de Uso, bem como a relação do Utilizador com a Pestana Management de acordo com os mesmos, são regidos pelas leis aplicáveis da República de Portugal. O Utilizador e a Pestana Management concordam em submeter à exclusiva jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa a resolução de quaisquer questões legais resultantes dos Termos de Uso, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis. Não obstante o referido, a Pestana Management pode vir a aplicar medidas cautelares (ou de tipo equivalente de compensação legal urgente) em qualquer jurisdição.
CONDIÇÕES GERAIS DE RESERVAS
1. ÂMBITO
1.1. As presentes condições gerais (“Condições Gerais”) regem e são parte integrante do contrato de prestação de serviços celebrado através do website www.pestana.com (“Site”) entre a Intervisa - Viagens e Turismo Unipessoal, Lda., sociedade limitada com sede na Rua Jau, nº54, 1300-314, Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o número único de matrícula e de pessoa colectiva 502669152, alvará n.º 163/1962, com o capital social de EUR 200.000 e o cliente que subscreva o contrato (“Cliente”), que tem como objecto a prestação de serviços de reserva de alojamento turístico (“Alojamento”) e respectivos serviços turísticos subsidiários em empreendimentos turísticos, alojamentos locais e, de um modo geral, em unidades hoteleiras (“Hotéis”) detidas e/ou exploradas por alguma sociedade que integre o grupo hoteleiro Pestana Hotel Group, e ainda, quando contratados, de serviços de transporte associados (“Transporte”) ou outros serviços turísticos, solicitados pelo Cliente ou propostos ao Cliente como Viagens Turísticas ou Viagens Organizadas (“Contrato”).
1.2. Para efeitos do Contrato, por “Viagem Turística” entende-se uma viagem que combine pelo menos dois dos serviços seguintes: Alojamento, Transporte, ou serviços turísticos não subsidiários dos anteriormente mencionados; e por “Viagem Organizada” entende-se a Viagem Turística que seja vendida ou proposta para venda a um preço com tudo incluído, quando exceda vinte e quatro horas ou inclua uma dormida.
1.3. A celebração do Contrato, que se dá após a confirmação da reserva através do Site, é feita nos termos destas Condições Gerais, cujo conhecimento e aceitação pelo Cliente são manifestados através de validação de caixa de selecção para o efeito no formulário de reserva, sendo ainda do conhecimento e aceitação do Cliente os Termos de Uso do Website e respectiva Política de Privacidade.
2. RESERVAS
2.1. Na marcação de qualquer reserva, o Cliente deve preencher correctamente o respectivo formulário, indicando, designadamente, o Hotel, Alojamento e (se for caso disso) Transporte pretendidos, as datas de partida, entrada e saída e tarifa aplicável, sempre sujeito a confirmação de disponibilidade pela Pestana Travels, bem como os seus dados pessoais e informação de pagamento, responsabilizando-se integralmente pelas escolhas efectuadas e pela informação disponibilizada, que deve ser completa, verdadeira e actualizada.
2.2. Com a confirmação dos dados da reserva pelo Cliente, é atribuído a este um código de reserva, que deve ser referenciado em todos os contactos com a Pestana Travels, adquirindo o Cliente o direito aos serviços de viagens contratados à Pestana Travels, nos termos e condições descritos no respectivo comprovativo da reserva e no Contrato, após pagamento nos termos da secção 9.
2.3. Quanto tenha reservado apenas Alojamento, o Cliente é integralmente responsável pela obtenção e/ou contratação de meios de transporte que lhe permitam usufruir dos serviços contratados, sem prejuízo de o Cliente poder contratar esse serviço à Pestana Travels de forma autónoma (se disponível e desde que esta o aceite).
2.4. De igual modo, o Cliente assume integral responsabilidade pela posse e/ou obtenção dos documentos necessários (tais como documentos de identificação, autorizações, vistos e certificados de vacinas) para a entrada no país e/ou localidade do Hotel onde se insere o Alojamento ou onde faça escala durante a viagem adquirida, devendo informar-se atempadamente a esse respeito quando tenha reservado apenas Alojamento. A Pestana Travels não assume qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou de permissões de entrada ao Cliente em qualquer país, aplicando-se, neste caso, o disposto na secção 10.
2.5. A organização de Viagens Organizadas é efectuada pela Pestana Travels, salvo se o contrário expressamente resultar do respectivo programa da viagem.
2.6. De acordo com a legislação brasileira (art. 250, Estatuto da Criança e do Adolescente), para hospedagem de menor faz-se necessária a apresentação de declaração autorizando a hospedagem assinada por ambos os pais, com firma reconhecida, acompanhada de cópias autenticadas dos documentos de ambos os pais e da certidão de nascimento do menor, ou autorização da autoridade judiciária.
2.7. Em virtude dos regimes e tarifas especiais existentes para crianças, e que variam, entre outros factores, em função da idade, do prestador de serviços e das datas da viagem, a Pestana Travels aconselha o Cliente a informar-se previamente junto daquela antes da realização da reserva.
2.8. Não são devidos quaisquer reembolsos por bens e/ou serviços que, embora colocados à disposição do Cliente, este opte por não gozar ou utilizar.
3. BENEFÍCIOS, PROMOÇÕES E DESCONTOS
3.1. Em função dos acordos celebrados pela Pestana Travels com terceiros (“Parceiros”) e que estejam em vigor à data da realização da reserva pelo Cliente, este pode ter acesso a descontos e tarifas especiais (“Benefícios”) na realização de uma reserva, desde que se encontre plenamente legitimado pelo Parceiro para a obtenção dos Benefícios e introduza correctamente o seu número identificativo. A Pestana Travels reserva-se o direito de contactar o Parceiro para a obtenção de confirmação quanto à aplicabilidade dos Benefícios a um Cliente.
3.2. Para além do disposto na cláusula 3.1, a Pestana Travels pode efectuar no Site, com âmbito temporalmente limitado ou não, determinadas promoções (“Promoções”) e descontos (“Descontos”) nas reservas efectuadas pelos Clientes.
3.3. As condições seguintes são aplicáveis aos Benefícios, Promoções e Descontos:
i) Para benefício de determinadas Promoções e/ou Descontos, pode ser solicitado ao Cliente a introdução de um código promocional (“Código Promocional”) ou o pagamento antecipado da reserva;
ii) Os Benefícios, Promoções e Descontos estão sujeitos a confirmação de disponibilidade;
iii) A Pestana Travels reserva-se o direito de cancelar os Benefícios, Promoções e/ou Descontos ou de rejeitar um Código Promocional quando o valor total dos Códigos Promocionais já utilizados exceder um determinado valor financeiro ou quando os mesmos sejam utilizados de forma fraudulenta (designadamente, por quem não seja o seu titular/beneficiário);
iv) Os Benefícios, Promoções e Descontos só são válidos para reservas efectuadas através do Site e não são transmissíveis a terceiros;
v) Em caso de cancelamento ou de não utilização de uma reserva efectuada no âmbito de um Benefício, Promoção ou Desconto, não lhe será devolvido o valor do Benefício, Promoção ou Desconto, nem garantida a sua reaplicação noutra reserva;
vi) Existindo alteração, por iniciativa do Cliente, das características e/ou titularidade de uma reserva efectuada no âmbito de um Benefício, Promoção ou Desconto, este pode perder o benefício/regalia concedido pela reserva, aplicando-se o disposto, em caso de desistência, na secção 10;
vii) A utilização de mecanismos fraudulentos para a obtenção de Benefícios, Promoções ou Descontos responsabiliza o Cliente nos termos gerais e confere à Pestana Travels o direito de escolher entre (a) a aplicação da tarifa sem desconto e (b) a resolução do Contrato, equiparando-se essa resolução, quanto às consequências que dela advêm, à resolução do Contrato pelo Cliente nos termos da cláusula 10.1, sem prejuízo do direito da Pestana Travels a ser indemnizada por todos os danos sofridos;
viii) A Pestana Travels reserva-se o direito de cancelar e/ou alterar a qualquer momento os Benefícios, Promoções e Descontos.
4. IMPOSTOS
Salvo se explicitamente referido de outra forma, ao preço da reserva acrescem ainda impostos legalmente devidos (incluindo, designadamente, Imposto sobre o Valor Acrescentado), que serão cobrados pela Pestana Travels ao Cliente conjuntamente com a reserva à taxa legal em vigor, em função dos serviços contratados.
5. TAXAS
5.1. A realização de reservas, alterações às mesmas e cancelamentos podem estar sujeitos ao pagamento de taxas cobradas pela Pestana Travels ao Cliente, calculadas em função do tipo de reserva, da data da sua realização (ou da respectiva alteração ou cancelamento) e da tarifa aplicável, a divulgar no momento da realização da reserva pelo Cliente. Adicionalmente, podem ainda vir a ser cobradas pela Pestana Travels ao Cliente taxas adicionais por alterações nas reservas ou cancelamentos, caso estas sejam exigidas pela sociedade do Grupo Pestana que explore o Hotel onde se insere o Alojamento ou por outros prestadores de serviços.
5.2. As taxas são devidas por cada reserva realizada, como contrapartida da disponibilização dos serviços de reserva online pela Pestana Travels ao Cliente, sendo debitadas no momento do pagamento da reserva pelo Cliente.
5.3. As taxas devidas pelo Cliente à Pestana Travels no âmbito de uma reserva não são reembolsáveis caso este não utilize ou goze os bens e/ou serviços contratados, bem como por qualquer outro motivo não imputável à Pestana Travels, excepto se o Cliente cancelar a reserva nos termos (incluindo de prazo) descritos nas Condições Gerais.
5.4. Caso exista lugar ao pagamento de taxas de aeroporto, estas deverão ser pagas pelo Cliente no acto de reserva ou, localmente, no aeroporto em que as mesmas sejam exigidas, não estando incluídas no preço do bilhete.
6. ALTERAÇÕES
6.1. O Cliente pode efectuar alterações às reservas de Viagens Organizadas nos termos e condições seguintes:
i) Titularidade. O Cliente pode ceder a reserva, desde que informe a Pestana Travels por escrito com, pelo menos, 7 dias de antecedência em relação à data de partida da viagem ou de entrada no Alojamento, e que tal cessão seja possível nos termos dos regulamentos de transporte aplicáveis à situação. A antecedência a observar pelo Cliente é alargada para 15 dias quando se trate de cruzeiros e de viagens aéreas de longo curso. Em qualquer caso, o cedente e o cessionário são solidariamente responsáveis pelo pagamento do preço e encargos adicionais originados pela cessão;
ii) Outras alterações. Quaisquer outras alterações a reservas, que não as referidas na alínea anterior, requerem o acordo expresso da Pestana Travels, podendo implicar alterações no preço e/ou estar sujeitas ao pagamento de taxas, calculadas em função do tipo de reserva, da data da alteração e da tarifa aplicável.
6.2. É aplicável às alterações solicitadas pelo Cliente a quaisquer reservas efectuadas através do Site, que não sejam reservas de Viagens Organizadas, o disposto na alínea ii) da cláusula 6.1, com as devidas adaptações.
6.3. Sem prejuízo do disposto na cláusula 6.1, a Pestana Travels pode efectuar alterações a uma Viagem Organizada reservada pelo Cliente até 20 dias antes da data prevista para a partida indicada no comprovativo de reserva, se a alteração incidir exclusivamente sobre o preço e resultar do aumento do custo dos transportes ou do combustível, dos direitos, impostos ou taxas cobráveis ou de flutuações cambiais, alterando-se o preço proporcionalmente ao aumento verificado face aos impostos ou taxas cobrados ou à taxa de câmbio em vigor à data da reserva, consoante aplicável.
7. ALOJAMENTO
7.1. As características do Hotel e do Alojamento são as que constam da reserva. Contudo, uma vez que as fotografias do Hotel não foram tiradas no dia de realização da reserva pelo Cliente, podem existir diferenças não substanciais entre a fotografia e a realidade à data do gozo dos serviços contratados pelo Cliente, que não conferem ao Cliente o direito a qualquer modificação do Contrato.
7.2. Os preços apresentados são por quarto, podendo no entanto ser apresentados por pessoa ou em função de outras características, que em todo o caso estarão devidamente indicadas no Site aquando da realização de uma reserva. Caso seja possível efectuar uma reserva para um número de pessoas superior à lotação normal do Alojamento, poderá ter de lhe ser colocada uma cama extra, que pode não ter o conforto e qualidade idênticos às demais camas do Alojamento, reduzindo a sua área útil, o mesmo acontecendo com camas de criança.
7.3. Os regimes alimentares e suas especificidades são comunicados ao Cliente através do Site aquando da realização de uma reserva.
7.4. Caso nada seja referido na reserva, o regime alimentar não inclui qualquer refeição. Nas viagens em regimes alimentares que incluam refeições, não estão incluídas as que coincidam com a duração do voo, com o transporte de e para o aeroporto, ou de espera de ligações aéreas.
7.5. O grupo, categoria e denominação do Hotel onde se insere o Alojamento são determinados pela legislação aplicável do Estado de acolhimento.
7.6. Caso o Cliente se apresente com mais pessoas do que as indicadas na reserva para utilizar o Alojamento, os responsáveis pelo Hotel podem recusar a sua entrada, situação pela qual a Pestana Travels não pode ser responsabilizada.
7.7. Se ocorrer uma situação de overbooking (isto é, mais reservas do que Alojamentos disponíveis) no Hotel onde se insere o Alojamento reservado pelo Cliente, este expressamente reconhece e aceita que a Pestana Travels poderá colocá-lo num outro Alojamento do mesmo Hotel ou de outro Hotel da mesma categoria (em qualquer caso, assegurando-se que a qualidade do Alojamento disponibilizado não é inferior à do Alojamento reservado pelo Cliente), sem custos adicionais para o Cliente, e sem que, por esse motivo, tenha direito a qualquer indemnização ou à resolução do Contrato.
7.8. Por via de regra, o Alojamento pode ser utilizado a partir das 16:00 horas do dia de chegada e deve ser deixado livre antes das 12:00 horas do dia de partida (em ambos os casos, à hora local do respectivo Hotel). A permanência no Alojamento para além da hora de saída praticada pode levar ao pagamento de montantes adicionais, da exclusiva responsabilidade do Cliente.
7.9. Caso o Cliente não compareça no Hotel até às 23:59 da data de entrada indicada no comprovativo de reserva, o Hotel pode desconsiderar a reserva e vender o Alojamento a terceiros, situação pela qual a Pestana Travels não pode ser responsabilizada.
7.10. O Cliente deve cumprir com o regulamento interno de utilização do Hotel, caso exista, não podendo a Pestana Travels ser responsabilizada por prejuízos sofridos pelo Cliente em consequência da violação do mesmo.
8. TRANSPORTE
8.1. Uma vez que a maioria das companhias aéreas garante os preços das passagens aéreas por um período não superior a 12 horas, as tarifas disponibilizadas no Site estão sujeitas a confirmação pela Pestana Travels após a realização da reserva pelo Cliente, podendo o seu preço variar em virtude do intervalo de tempo que decorra entre a realização da reserva e a aquisição do bilhete.
8.2. A todas as tarifas de aviação apresentadas estão associadas regras, que se prendem não apenas com condições de aquisição, mas também com alterações após a emissão e cancelamentos, cujo teor é disponibilizado pela Pestana Travels e que o Cliente deve conhecer, responsabilizando-se pelo seu cumprimento integral.
8.3. As horas de chegada e saída estão indicadas na hora local do respectivo destino e são determinadas em função dos horários das companhias transportadoras, encontrando-se por isso sujeitas a alterações.
9. PAGAMENTO
9.1. O Cliente deve pagar a quantia indicada no formulário de reserva como requisito prévio para poder usufruir da reserva contratada.
9.2. O pagamento da reserva pode ser feito pelo Cliente (i) no Site, na data de realização da reserva ou (ii) no Hotel, na data de entrada no Alojamento (caso esta modalidade esteja disponível para o tipo de reserva efectuado pelo Cliente).
9.3. Se o Cliente optar por pagar a reserva aquando da sua realização, deve fazê-lo através de cartão de crédito da sua titularidade, dentro da lista de entidades emissoras com as quais a Pestana Travels colabora e que é disponibilizada no formulário de reserva, sendo o pagamento aceite pela Pestana Travels dentro dos limites autorizados pelas entidades emissoras do mesmo.
9.4. Alternativamente, caso o Cliente pretenda pagar a reserva apenas no Hotel, poderá fazê-lo nos termos permitidos pelo Hotel, devendo informar-se atempadamente junto deste ou da Pestana Travels sobre quais os meios de pagamento aceites. Não obstante, ser-lhe-á sempre solicitado pela Pestana Travels, aquando da realização da reserva no Site, a informação do cartão de crédito, para efeitos de garantia da reserva, comprometendo-se a Pestana Travels a debitá-lo, pelo montante correspondente ao valor da primeira noite reservada, apenas se (i) o Cliente não comparecer no Hotel, na data de entrada indicada no comprovativo de reserva ou (ii) cancelar a reserva sem a antecedência prevista no respectivo comprovativo de reserva, o que o Cliente expressamente aceita e autoriza.
9.5. A informação do cartão de crédito inserida pelo Cliente é protegida pela Verisign nos termos da Política de Privacidade da Pestana Travels.
10. CANCELAMENTO
10.1. Quando tenha reservado uma Viagem Organizada, e apenas neste caso, o Cliente pode a todo o momento desistir da reserva e resolver o Contrato, desde que o comunique à Pestana Travels até à data da partida indicada no comprovativo de reserva, caso em que tem direito à devolução dos montantes pagos pela reserva efectuada, deduzidos dos gastos seguintes, calculados em função da reserva efectuada:
i) Despesas de gestão. Despesas de gestão e de índole administrativa da Pestana Travels com a obtenção da reserva e com o seu cancelamento;
ii) Despesas de anulação. Despesas de anulação não reembolsáveis cobradas pela sociedade exploradora do Hotel onde se insere o Alojamento ou por outros prestadores de serviços (companhias aéreas, guias turísticos, etc.);
iii) Penalidade de cancelamento. Uma penalidade pelo cancelamento da reserva, não superior a 15% do montante pago pelo Cliente.
10.2. A Pestana Travels reserva-se o direito de cancelar uma Viagem Organizada caso o número de participantes seja inferior ao mínimo exigido para a sua realização, devendo para o efeito informar o Cliente por escrito com, pelo menos, 5 dias de antecedência.
10.3. O cancelamento de quaisquer reservas efectuadas através do Site, que não sejam reservas de Viagens Organizadas, implica a perda, a favor da Pestana Travels, de quaisquer montantes pagos pelo Cliente, excepto se o contrário resultar expressamente do respectivo comprovativo de reserva.
11. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
Quando, por factos que não lhe sejam imputáveis, a Pestana Travels não possa cumprir obrigações resultantes do Contrato, deve notificar de imediato o Cliente dessa impossibilidade. Se a impossibilidade respeitar a alguma obrigação essencial, o Cliente pode rescindir o Contrato sem qualquer penalização ou aceitar por escrito uma alteração ao Contrato e eventual variação do preço. O Cliente deve comunicar à Pestana Travels a sua decisão no prazo de 4 dias úteis após a recepção da notificação da Pestana Travels, entendendo-se, caso nada diga, que está de acordo com a alteração.
12. RECLAMAÇÕES
12.1. Qualquer deficiência na execução do Contrato relativamente às prestações fornecidas por terceiros prestadores de serviços deve ser comunicada à Pestana Travels por escrito, no prazo máximo de 20 dias úteis após o termo dos serviços contratados pelo Cliente.
12.2. Para uma reclamação ser analisada pela Pestana Travels, deve ter sido previamente participada pelo Cliente ao prestador de serviços (Hotéis, companhias áreas, guias, etc.) durante o decurso da viagem ou estadia, exigindo dos mesmos os respectivos documentos comprovativos da ocorrência.
12.3. Em caso de reclamação apresentada por incumprimento dos serviços contratados à Pestana Travels, o Cliente pode accionar a caução prevista na legislação aplicável (desde que a reclamação se funde no incumprimento de deveres cuja observância esteja garantida pela referida caução), devendo para o efeito requerer ao Turismo de Portugal, I. P., que demande a entidade garante, apresentando:
i) Sentença judicial transitada em julgado, da qual conste o montante da dívida exigível, certa e líquida;
ii) Decisão arbitral;
iii) Requerimento solicitando intervenção da comissão arbitral, nos termos legislação aplicável, instruído com os elementos comprovativos dos factos alegados.
13. RESPONSABILIDADE
13.1. Quando se trate de Viagens Organizadas, a Pestana Travels responde perante os Clientes nos termos da lei, excepto se:
i) O cancelamento se baseie no facto de o número de participantes na Viagem Organizada ser inferior ao mínimo exigido e o Cliente for informado por escrito do cancelamento no prazo previsto no programa da viagem;
ii) O incumprimento não resulte de excesso de reservas e seja devido a situações de força maior ou caso fortuito, motivado por circunstâncias anormais e imprevisíveis, alheias à Pestana Travels, cujas consequências não possam ter sido evitadas apesar de todas as diligências feitas;
iii) For demonstrado que o incumprimento se deve à conduta do próprio Cliente ou à actuação imprevisível de um terceiro alheio ao fornecimento das prestações devidas pelo Contrato;
iv) Legalmente não puder accionar o direito de regresso relativamente a terceiros prestadores dos serviços previstos no Contrato, nos termos da legislação aplicável;
v) O prestador do Alojamento não puder ser responsabilizado pela deterioração, destruição ou subtracção de bagagens ou outros artigos.
13.2. No domínio das restantes viagens turísticas que não as referidas na cláusula 13.1, a Pestana Travels responde pela correcta emissão dos títulos de Alojamento e de transporte e ainda pela escolha culposa dos prestadores de serviços, excepto se estes forem sugeridos pelo Cliente.
13.3. Sempre que a Pestana Travels se limite a intervir como mera intermediária na reserva de serviços avulsos solicitados pelo Cliente, a responsabilidade da Pestana Travels perante o Cliente está limitada à decorrente da violação da obrigação de correcta emissão dos títulos de Alojamento e, quando aplicável, de Transporte. Adicionalmente, na venda de Viagens Turísticas que não sejam Viagens Organizadas, a responsabilidade da Pestana Travels está limitada à correcta emissão dos títulos de Alojamento e de Transporte e ainda pela escolha culposa dos prestadores de serviços, caso estes não tenham sido sugeridos pelo Cliente.
13.4. Na medida do permitido pela legislação aplicável, a Pestana Travels não é responsável pelos danos que possam ter origem em qualquer circunstância imprevista ou que esteja fora do seu controlo, e ainda, expressamente e a título exemplificativo: atrasos ou bloqueios da rede, interferências, interrupções, vírus, avarias e/ou desconexões no funcionamento operativo do Site ou nos aparelhos e equipamentos informáticos do Cliente, ou qualquer outro funcionamento anómalo do serviço de reservas por causas que escapem ao seu controlo e que impeçam a efectivação da reserva.
13.5. O Cliente responde perante a Pestana Travels nos termos da lei.
14. GARANTIAS
A responsabilidade da Pestana Travels, emergente das obrigações assumidas perante o Cliente, encontra-se garantida por um seguro de responsabilidade civil contratado junto da GENERALI – Companhia de seguros S.P.A, com a apólice n.º 0151 1001958 000, no montante de EUR 250.000,00 , e por uma caução prestada através de garantia bancária cujo beneficiário é o Turismo de Portugal no valor de EUR 45.052,63 , nos termos e com as exclusões estabelecidos na legislação aplicável.
15. INDEMNIZAÇÕES
15.1. A responsabilidade da Pestana Travels tem como limite o montante máximo exigível às entidades prestadoras dos serviços, nos termos da Convenção de Varsóvia, de 1929, sobre Transporte Aéreo Internacional, e da Convenção de Berna, de 1961, sobre Transporte Ferroviário.
15.2. No que concerne aos transportes marítimos, a responsabilidade das agências de viagens, relativamente aos seus clientes, pela prestação de serviços de Transporte, ou Alojamento, quando for caso disso, por empresas de transportes marítimos, no caso de danos resultantes de dolo ou negligência destas, terá como limites os seguintes montantes:
i) EUR 441.436,14, em caso de morte ou danos corporais;
ii) EUR 7.881, em caso de perda total ou parcial de bagagem ou da sua danificação;
iii) EUR 31.424,26, em caso de perda de veículo automóvel, incluindo a bagagem nele contida;
iv) EUR 10.375, em caso de perda de bagagem, acompanhada ou não, contida em veículo automóvel;
v) EUR 1.097,36, por danos na bagagem, em resultado da danificação do veículo automóvel.
15.3. Na medida do permitido pela legislação aplicável, e atento o disposto na cláusula 13.3, quando exista, a responsabilidade da Pestana Travels pela deterioração, destruição e subtracção de bagagens ou outros artigos, no Hotel onde se insere o Alojamento, enquanto o Cliente aí se encontrar alojado, tem como limites:
i) EUR 1396,63, globalmente;
ii) EUR 448,92 por artigo;
iii) O valor declarado pelo cliente, quanto aos artigos depositados à guarda do Hotel.
15.4. Na medida do permitido pela legislação aplicável, e atento o disposto na cláusula 13.3, a responsabilidade da Pestana Travels por danos não corporais encontra-se limitada ao valor correspondente a cinco vezes o preço do serviço vendido ao Cliente.
15.5. O cliente obriga-se a indemnizar a Pestana Travels por todos os danos emergentes (incluindo custos judiciais e honorários com advogados) da violação do disposto no Contrato e na lei, sem prejuízo do especialmente disposto nas cláusulas 9.4 e 10.3.
16. DADOS PESSOAIS
No preenchimento do formulário de reserva, serão solicitados ao Cliente determinados dados susceptíveis de o identificar (“Dados Pessoais”), que serão recolhidos pela Pestana Travels e processados pela Pestana Management – Serviços de Gestão, S.A., entidade subcontratada pela Pestana Travels para o efeito, no estrito cumprimento da lei e de acordo com o disposto na Política de Privacidade do Site.
17. CONTACTO
Todas as comunicações ou notificações no âmbito do Contrato devem ser efectuadas utilizando a informação prestada pelo Cliente através do formulário online. Qualquer alteração dos dados do Cliente e, bem assim, qualquer comunicação ou notificação dirigida pelo Cliente à Pestana Travels deve ser efectuada para os contactos seguintes, em função da localização geográfica do Hotel onde se insere o Alojamento:
i) Reserva de Alojamento em Hotel localizado em Portugal ou no resto do Mundo (com excepção de África e Brasil): guest@pestana.com;
ii) Reserva de Alojamento localizado no Brasil: reservas.br@pestana.com;
iii) Reserva de Alojamento em Hotel localizado em algum país de África (com excepção da África do Sul): reservas.africa@pestana.com;
iv) Reserva de Alojamento em Hotel localizado na África do Sul: res.southafrica@pestana.com.
Adicionalmente, o Grupo Pestana disponibilizada outras formas de contacto para que o Cliente opte pela que lhe for mais conveniente:
i) Linha geral de contacto telefónico: (+351) 210 158 100 (chamada para a rede fixa nacional);
ii) Pedido de contacto: o Cliente deixa o seu número de telefone e/ou email e o Grupo Pestana entrará em contacto assim que possível;
iii) Online Chat: o Cliente entra num link de WhatsApp e Grupo Pestana presta um serviço de assistência via chat para marcação de estadias ou esclarecimento de dúvidas.
18. DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. As Condições Gerais são aplicáveis apenas à reserva de serviços de viagens efectuada através do Site, sendo um complemento de eventuais condições particulares acordadas por escrito entre o Cliente e a Pestana Travels relativamente ao objecto do Contrato ou referidas numa área específica do Site para determinado produto ou serviço, incluindo o comprovativo de reserva (“Condições Particulares”), que são também parte integrante do Contrato.
18.2. O disposto nas Condições Particulares prevalece, em caso de conflito, sobre as Condições Gerais, prevalecendo sobre ambas quaisquer estipulações adicionais escritas especialmente acordadas entre o Cliente e a Pestana Travels e assinadas por ambos, que fazem parte do Contrato.
18.3. Celebrado o Contrato, este só pode ser alterado por escrito, por documento assinado pelo Cliente e pela Pestana Travels, o qual passa a ser parte integrante daquele.
18.4. O disposto nestas Condições Gerais pode ser alterado a todo o momento pela Pestana Travels para futuras relações jurídicas, sem aviso prévio. Como tal, sempre que efectuar uma reserva, e ainda que utilize com frequência o Site, deve lê-las na íntegra.
19. LEI E FORO APLICÁVEIS
O Contrato é regido pelas leis da República de Portugal.
Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes da validade, celebração, execução, incumprimento, extinção ou interpretação do Contrato é exclusivamente competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.
